Direito do Consumidor: Histórico. Conceitos. Fontes. Convenção Coletiva de Consumo. Relação de consumo: caracterização. Princípios Constitucionais. Conceitos de relação de consumo, consumidor, fornecedor, Produto e Serviços. A Política Nacional de Relação de Consumo e seu sistema de execução. Direitos Básicos do Consumidor. Deveres dos Fornecedores. Responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Responsabilidade da Pessoa Jurídica. Decadência e Prescrição. As práticas comerciais. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Bancos de Dados e Cadastro dos Consumidores. A proteção contratual. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Sanções administrativas: competências e espécies de Sanções. Crimes contra as relações de consumo. Aspectos processuais da defesa do consumidor. Ônus da Prova. Ações coletivas. Interesses Individuais Homogêneos. Coisas Julgada.