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Especialização em Educação das Relações Étnico-Raciais e História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígenas 442 |
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Disciplina
Políticas de ações afirmativas e condicionantes legais para a educação das relações étnico-raciais ( ERER02 ) |
Unidade
Pós-Graduação Lato Sensu Educ. das Rel. Étnico-Raciais e História e Cult. Afro-Brasileira e Indígena |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
1 |
Nota Mínima para Aprovação
7.0 |
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Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
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Discutir conceitos históricos de políticas afirmativas e suas aplicabilidades e implicações para a população negra e indígena.
Conceitos históricos e análise de políticas atuais. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 12.711/2012. Justificativa das Políticas de Ações Afirmativas para a população negra e indígena brasileira. Políticas de acesso e permanência no ensino superior. Marcos legais para a política de educação das relações étnico-raciais: Constituição Federal de 1988; Decreto Nº 4.887; Lei 9.394/1996; Plano Nacional de Educação; Lei 10.639/2003; Resolução CNE/CP Nº 01/2004; Parecer CNE/CP Nº 03/2004; Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.