Responsabilidade Tributária. Créditos Tributário. Depósito. Reclamações e recursos. Mandado de Segurança. Outras espécies. Extinção: Modalidades. Pagamento. Compensação. Remissão. Decadência. Prescrição Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão: isenção, anistia. Repetição de Indébitos. Pagamento indevido. Restituição do indébito. Tributos diretos indiretos. Decadência e prescrição. Correção Monetária. O processo tributário. O processo administrativos-tributário. Processo judicial tributário. Execução. Ação anulatória de débito fiscal. O mandado de segurança. A Ação de consignação em pagamento. A Lei nº. 6830 de 22.09.1980. Ação Cautelar Fiscal. Garantias e privilégios do crédito tributário. Disposições Gerais. Concurso de credores, falência e concordata. Inventário. Liquidação de sociedade. Concorrência pública. Impostos federais: legislação e sistemática. Impostos estaduais municipais: legislação e sistemática.