Sistema Tributário. Componentes. Princípios. Limitações contitucionais à tributação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência Tributária. Regras de distribuição da receita tributária; Limitações contitucionais à tributação. Legalidade, anterioridade e anualidade. Imunidade e isenção. Imunidade recíprocas das pessoas de direito público interno. Templos, partidos polítocos, sindicatos, instituições de educação e de assistência social; Tributos. Natureza jurídica. Conceito. Classificação. Espécies. Impostos, taxas, contribuições e impréstimo compulsório. Funções (fiscal, extrafiscal e parafiscal). Os preços públicos; Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária. Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Interpretação da legislação tributária; Obrigação Tributária Conceito. Natureza. Espécies. Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato jurídico tributário. Efeitos. Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio tributário.