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UFAC
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Direito
01
Informações Gerais
Disciplina
Direito Tributário II ( CCJSA050 )
Unidade
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas
Tipo
Obrigatória
Período Ideal no Curso
10
Nota Mínima para Aprovação
5.0
Carga Horária
60
Nº de Créditos
4
Docentes
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Objetivos
Não consta
Ementa

Responsabilidade Tributária. Créditos Tributário. Depósito. Reclamações e recursos. Mandado de Segurança. Outras espécies. Extinção: Modalidades. Pagamento. Compensação. Remissão. Decadência. Prescrição Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão: isenção, anistia. Repetição de Indébitos. Pagamento indevido. Restituição do indébito. Tributos diretos indiretos. Decadência e prescrição. Correção Monetária. O processo tributário. O processo administrativos-tributário. Processo judicial tributário. Execução. Ação anulatória de débito fiscal. O mandado de segurança. A Ação de consignação em pagamento. A Lei nº. 6830 de 22.09.1980. Ação Cautelar Fiscal. Garantias e privilégios do crédito tributário. Disposições Gerais. Concurso de credores, falência e concordata. Inventário. Liquidação de sociedade. Concorrência pública. Impostos federais: legislação e sistemática. Impostos estaduais municipais: legislação e sistemática.

Programa
Não consta
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