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UFAC
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Direito
01
Informações Gerais
Disciplina
Direito Ambiental ( CCJSA051 )
Unidade
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas
Tipo
Obrigatória
Período Ideal no Curso
7
Nota Mínima para Aprovação
5.0
Carga Horária
60
Nº de Créditos
4
Docentes
Ana Caroliny Silva Afonso Cabral
Objetivos
Não consta
Ementa

Definição e conteúdo do direito ambiental. Princípios de direito ambiental. Direitos metaindividuais: direitos difusos, coletivos stritu sensu e individuais homogêneos. A formação do direito ambiental. Direito e legislação ambiental no Brasil. A constitucionalização da tutela ambiental. A tutela jurídica da flora, fauna e água. Instrumentos da política de proteção ambiental. O estudo de impacto ambiental como instrumento da política de proteção ambiental. O sistema nacional de meio ambiente. O poder de polícia ambiental. A responsabilidade civil e reparação do dano ecológico. A responsabilidade penal por dano ambiental. Crimes ambientais. Instrumentos processuais de defesa do meio ambiente. A jurisprudência e a proteção do meio ambiente.

Programa
Não consta
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