Daniel Queiroz de Sant'Ana

Atividades e funções do Estado. O Direito Administrativo: sua posição, fontes e conceitos. Codificação e interpretação. Sujeito do Direito Administrativo. Pessoas administrativas. A Administração Pública. Teoria Geral do Serviço Público. Poderes administrativos. Atos Administrativos: conceito, característica, classificação, requisitos, invalidade, atos nulos e anuláveis. Dos Contratos Administrativos: conceito, espécie, controle e fiscalização. Da licitação: suas modalidades, recursos externo, requisitos, limites, dispensa, inexigibilidade, procedimento.