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UFAC
Início » Bacharelado em Direito » Currículo » Direito Administrativo I
Bacharelado em Direito
192
Informações Gerais
Disciplina
Direito Administrativo I ( CMULTI1137 )
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul
Tipo
Obrigatória
Período Ideal no Curso
5
Nota Mínima para Aprovação
5.0
Carga Horária
60
Nº de Créditos
4
Docentes
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Objetivos
Não consta
Ementa

Direito Administrativo: noções preliminares, regime jurídico-administrativo, supremacia e indisponibilidade do interese público, reflexões contemporâneas; Organização do Estado e da Administração Pública: federalismo na CF/88; estrutura orgânica, poderes da Administração; Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, outros; Administração Pública: conceito, características e espécies. Administração Pública Direta. Desconcentração, descentralização e teoria organicista. Administração Pública Indireta: conceito e espécies; Serviços Públicos: conceito, elementos, princípios, classificação, espécies, prestação por particulares; Atos Administrativos: fatos administrativos, atos da Administração, conceito, produção de efeitos jurídicos, atributos elementos, discricionariedade e vinculação, classificação, espécies, formas de extinção; Licitação: base normativa, microssistema jurídico, regime jurídico das compras públicas. lei 8.666/93 e legislação correlata. Contratos Administrativos: base normativa, conceito, espécies, características, vigência, execução, controle e fiscalização, rescisão, sanções.

Programa
Não consta
V.2.0.201705161513 - Copyright © 2013 ASTEN.