Direito 01 |
Disciplina
Direito Administrativo II ( CCJSA033 ) |
Unidade
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
6 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
Servidores Públicos: direitos e deveres, restrições, vencimentos e vantagens. Estatuto do Servidor. Domínio Público. Bens Públicos. Recursos Naturais. Propriedade e domínio econômico: intervenção estatal. Administração Pública Indireta. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Agências Reguladoras. Poder de Polícia. Responsabilidade civil da Administração. Do controle da Administração Pública: conceitos, tipos e formas de controle. A Administração Pública em juízo.