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UFAC
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Direito
192
Informações Gerais
Disciplina
Direito Tributário I ( CMULTI1160 )
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul
Tipo
Obrigatória
Período Ideal no Curso
9
Nota Mínima para Aprovação
5.0
Carga Horária
60
Nº de Créditos
4
Docentes
Maria Beatriz Uchôa de Brito
Objetivos
Não consta
Ementa

Sistema tributário; Princípios; Limitações constitucionais à tributação; Discriminação constitucional das rendas tributárias; Competência tributária; Regras de distribuição da receita tributária; Legalidade; anterioridade e anualidade; Imunidade e isenção; Imunidades recíprocas das pessoas de direito público interno; Templos, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e de asistência social; Tributos.

Programa
Não consta
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