Direito 192 |
Disciplina
Direito Tributário I ( CMULTI1160 ) |
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
Sistema tributário; Princípios; Limitações constitucionais à tributação; Discriminação constitucional das rendas tributárias; Competência tributária; Regras de distribuição da receita tributária; Legalidade; anterioridade e anualidade; Imunidade e isenção; Imunidades recíprocas das pessoas de direito público interno; Templos, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e de asistência social; Tributos.