Direito 192 |
Disciplina
Direito Administrativo II ( CMULTI1143 ) |
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
6 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
Servidores públicos: base normativa, agentes públicos, regimes jurídicos estatutário e celetista, lei nº 8.112/90, direitos e deveres, estrutura remuneratória; Bens públicos; conceito, classificação, características, espécies, afetação, uso por particulares; Intervenção do Estado na propriedade privada: intervencionismo estatal, função social da propriedade, modalidades. Responsabilidade civil do Estado: evolução teórica, responsabilidades subjetiva e objetiva, elementos caracterizadores, causas excludentes e atenuantes, responsabilidade por omissão, responsabilidade por danos decorrentes de atos legislativos e regulamentares, responsabilidade por atos jurisdicionais, reparação do dano. Controle da Administração Pública: sistema constitucional de freios e contrapesos, espécies, meios de controle. Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios régios, lei nº 9. 784/99, processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa: legalidade, moralidade e probidade, lei 8.429/92. A administração Pública em juízo: contencioso administrativo, contencioso judicial, prerrogativas do Estado em juízo, controle judiciário das ações administrativas do Estado, ações judiciais em espécie.