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UFAC
Início » Direito » Currículo » Direito Administrativo II
Direito
192
Informações Gerais
Disciplina
Direito Administrativo II ( CMULTI1143 )
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul
Tipo
Obrigatória
Período Ideal no Curso
6
Nota Mínima para Aprovação
5.0
Carga Horária
60
Nº de Créditos
4
Docentes
Pierre Elie Kassab
Objetivos
Não consta
Ementa

Servidores públicos: base normativa, agentes públicos, regimes jurídicos estatutário e celetista, lei nº 8.112/90, direitos e deveres, estrutura remuneratória; Bens públicos; conceito, classificação, características, espécies, afetação, uso por particulares; Intervenção do Estado na propriedade privada: intervencionismo estatal, função social da propriedade, modalidades. Responsabilidade civil do Estado: evolução teórica, responsabilidades subjetiva e objetiva, elementos caracterizadores, causas excludentes e atenuantes, responsabilidade por omissão, responsabilidade por danos decorrentes de atos legislativos e regulamentares, responsabilidade por atos jurisdicionais, reparação do dano. Controle da Administração Pública: sistema constitucional de freios e contrapesos, espécies, meios de controle. Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios régios, lei nº 9. 784/99, processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa: legalidade, moralidade e probidade, lei 8.429/92. A administração Pública em juízo: contencioso administrativo, contencioso judicial, prerrogativas do Estado em juízo, controle judiciário das ações administrativas do Estado, ações judiciais em espécie.

Programa
Não consta
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