Conceito e finalidade; Espécie de penas; Efeitos civis de sentença; Da pena de morte; Da reclusão; Da detenção; Da restritiva de direitos; Da multa; da aplicação e execução. Sistemas penitenciários; Graduação da pena; Da reincidência; Da suspensão condicional; Do livramento condicional; Efeitos da Condenação; Das medidas de segurança. Da ação penal; Da extinção de punibilidade.