Principios do Direito da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito Fundamental. Menoridade e Responsabilidade Penal. Política de Atendimento. Atos infracionais. Medidas sócio-educativas. Justiça da infância e da juventude. Ministério Público e Advogado. Procedimentos. Crimes e infrações admnistrativas. Prevenção Geral e Prevenção Especial. Adoção: nacional, internacional.