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UFAC
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Ciências Biológicas
86
Informações Gerais
Disciplina
Legislação Ambiental ( CMULTI658 )
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul
Tipo
Obrigatória
Período Ideal no Curso
8
Nota Mínima para Aprovação
5.0
Carga Horária
45
Nº de Créditos
3
Docentes
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Objetivos
Não consta
Ementa

Poder judiciário e a questão florestal e ambiental. Processo legislativo no Brasil. A legislação agrária e o direito brasileiro. Princípios gerias do direito agrário. A legislação agrária e a propriedade. Análise dos objetivos da legislação agrária. Infrações e contravenções rurais. Reforma política e Agrária. Desapropriação de área rural. Códigos, Leis, Decretos e portarias que envolvem direta oi indiretamente o uso de recursos naturais: Flora, Fauna, Água, Ar e Solo.

Programa
Não consta
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