Sistema tributário; Princípios; Limitações constitucionais à tributação; Discriminação constitucional das rendas tributárias; Competência tributária; Regras de distribuição da receita tributária; Legalidade; anterioridade e anualidade; Imunidade e isenção; Imunidades recíprocas das pessoas de direito público interno; Templos, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e de asistência social; Tributos.