Direito 01 |
Disciplina
Direito Administrativo I ( CCJSA032 ) |
Unidade
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
5 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
Atividades e funções do Estado. O Direito Administrativo: sua posição, fontes e conceitos. Codificação e interpretação. Sujeito do Direito Administrativo. Pessoas administrativas. A Administração Pública. Teoria Geral do Serviço Público. Poderes administrativos. Atos Administrativos: conceito, característica, classificação, requisitos, invalidade, atos nulos e anuláveis. Dos Contratos Administrativos: conceito, espécie, controle e fiscalização. Da licitação: suas modalidades, recursos externo, requisitos, limites, dispensa, inexigibilidade, procedimento.