Ciências Biológicas 86 |
Disciplina
Legislação Ambiental ( CMULTI658 ) |
Unidade
Centro Multidisciplinar de Cruzeiro do Sul |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
8 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
45 |
Nº de Créditos
3 |
Poder judiciário e a questão florestal e ambiental. Processo legislativo no Brasil. A legislação agrária e o direito brasileiro. Princípios gerias do direito agrário. A legislação agrária e a propriedade. Análise dos objetivos da legislação agrária. Infrações e contravenções rurais. Reforma política e Agrária. Desapropriação de área rural. Códigos, Leis, Decretos e portarias que envolvem direta oi indiretamente o uso de recursos naturais: Flora, Fauna, Água, Ar e Solo.