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Direito 01 |
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Disciplina
Processos nos Juizados Especiais ( CCJSA179 ) |
Unidade
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
Não consta |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
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Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
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Conceito e Princípios dos Juizados Especiais. Legislação federal e estadual. Estrutura. Competência. Procedimentos específicos. Recursos.