Base legal do orçamento público. Instrumentos legais de planejamento público orçamentário: Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Ciclo do orçamento público. Princípios do orçamento público. Receitas e despesas públicas. Acompanhamento, controle e avaliação da execução orçamentária e financeira. Dívida pública no Brasil. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Governança no setor público: princípios, diretrizes, práticas e capacidade de resposta. Transparência e prestação de contas. Governança pública internacional.