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Mestrado Profissional em Administração Pública 224 |
Disciplina
Gestão de Contratos, Parcerias e Convênios ( MPAD11 ) |
Unidade
Mestrado Profissional em Administração Pública |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
2 |
Conceito Mínimo para Aprovação
C |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
Parcerias na administração pública: princípios, contornos constitucionais e governança pública. Parcerias intra e intergovernamentais e com entes privados (com e sem fins lucrativos): finalidades e tipos (consórcios públicos, concessões, permissões, parcerias público-privadas e outros). Processos de seleção das parcerias: licitações e chamamentos públicos. Instrumentos de parcerias envolvendo a administração pública: contratos, convênios, termos e outros instrumentos congêneres. Sistemas de gerenciamento de parcerias: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Compliance, integridade, transparência, prevenção da corrupção. Experiências em parcerias público-privadas em âmbito internacional.