Sistema Tributário. Componentes. Princípios. Limitações constitucionais à tributação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência Tributária. Regras de distribuição da receita tributária; Limitações constitucionais à tributação. Legalidade, anterioridade e anualidade. Imunidade e isenção. Imunidade recíprocas das pessoas de direito público interno. Tributos: natureza jurídica, conceito, classificação, espécies. Impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório. Funções (fiscal, extrafiscal e parafiscal). Os preços públicos; Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária. Normas complementares. Vigência da legislação tributária. Interpretação da legislação tributária; Obrigação Tributária Conceito. Natureza. Espécies. Nascimento da obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato jurídico tributário. Efeitos. Obrigação principal e acessória. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio tributário. Responsabilidade Tributária. Extinção: Modalidades. Pagamento. Compensação. Remissão. Decadência. Prescrição Decisão administrativa e decisão judicial. Tributos diretos e indiretos. O processo administrativo-tributário. Impostos federais, estaduais e municipais: legislação e sistemática.