Engenharia Agronômica 11 |
Disciplina
Direito Ambiental ( CCJSA184 ) |
Unidade
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
Não consta |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
45 |
Nº de Créditos
3 |
Definição e conteúdo do direito ambiental. Princípios do direito ambiental. Direitos metaindividuais: direitos difusos, coletivos, stricto sensu e individuais homogêneos. A formação do direito ambiental. Direito e legislação ambiental no Brasil. A constitucionalização da tutela ambiental. A tutela jurídica da flora, fauna e água. Instrumentos da política de proteção ambiental. O estudo de impacto ambiental como instrumento da política ambiental. O sistema nacional de meio ambiente. O poder da polícia ambiental. A responsabilidade civil e a reparação do dano ecológico. A responsabilidade penal por dano ambiental. Crimes ambientais. Instrumentos processuais de defesa do meio ambiente. A jurisprudência e a proteção do meio ambiente.